CIDADE PET FRIENDLY
João Vilnei/PMSM
Conheça a Lei Pet Friendly
Em Santa Maria existe uma lei que regulamenta a circulação de animais domésticos (cães, gatos e pássaros de pequeno porte) em locais, públicos e privados, de uso coletivo. A Lei Complementar Nº 113/2017 diz que:
- Cada estabelecimento pode optar por aceitar ou não a entrada de animais, desde que saudáveis e vacinados;
- A lei compreende como locais de uso coletivo: clubes esportivos, clubes recreativos, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos industriais, escolas, feiras, shopping centers, entre outros;
- O estabelecimento que permitir a entrada de animais deve dispor de uma placa ou adesivo que identifique a permissão;
- A lei não é aplicável a estabelecimentos de saúde, farmácias e onde alimentos são produzidos, comercializados e/ou consumidos.
Estabelecimentos Pet Friendly em Santa Maria
Pet shops e Veterinárias de Santa Maria